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Uma notícia ganhou as manchetes dos periódicos jurídicos em junho de 2018: a Suprema Corte Americana reverteu decisão da Corte de Apelações do Estado do Colorado (EUA) que manteve decisão de Juiz que entendeu que a confeitaria Masterpiece Cakeshop devesse ser obrigada a produzir e vender um bolo para um casal homoafetivo.

Tentemos a partir de agora desvendar o que está por trás do juridiquês. Serei o guia do leitor nessa missão, de modo que seja possível dar algumas pinceladas à luz desse complexo caso (hard case) e suas implicações possíveis a nós, especialmente para empresas inseridas no Business as Mission.

Contexto do caso Masterpiece Cakeshop

A história é bem conhecida, mas vale relembrar alguns detalhes. Em 2012, um casal homoafetivo (David Mullins e Charlie Criag) procurou a confeitaria Masterpiece Cakeshop, que tinha como fundador o Sr. Jack Phillips, cristão devoto, com intuito de contratar a feitura de um bolo para sua cerimônia de casamento. Entretanto, o confeiteiro se recusou a contratar com o casal, alegando que o casamento homoafetivo atentava contra suas crenças religiosas no tocante a valores morais.

Ultrajados, os nubentes buscaram a tutela da Comissão de Direitos Civis do Colorado (CCRC), na intenção de buscarem reparação contra os confeiteiros, pois entendiam que não poderiam ser discriminados por sua opção sexual e que o serviço não poderia lhes ser negado. Uma vez judicializada a questão, o juiz local Robert Spencer entendeu que a Confeitaria de fato violara a Lei Anti-Discriminação do Estado do Colorado (DACA) e determinou que o Estabelecimento fosse obrigado a fornecer o produto para o casal, sob pena de cominação de multa.

Em face da decisão, a Masterpiece Cakeshop apelou à Corte do Estado do Colorado, sustentando o direito de livre associação, tutelado pela Primeira Emenda da Constituição Americana. Contudo, o Tribunal de Apelações negou provimento ao recurso, pois entendeu que o direito de não ser discriminado deveria ter primazia no caso em tela, mantendo a decisão de primeira instância.

Irresignada, a Masterpiece Cakeshop — após ter seu pleito negado na Suprema Corte do Colorado — apresentou, por meio da Associação de Defesa da Liberdade (ADF), petição junto à Suprema Corte para julgar o caso à luz da Constituição Americana de 1776 (sim, a constituição dos EUA tem 250 anos, enquanto a média de duração das constituições da era da República brasileira tem em média 25 anos de duração).

Surpreendentemente, a Suprema Corte Americana reverteu, por 7 votos a 2, a decisão da Corte de Apelações do Colorado, primando pela liberdade de associação em detrimento do poder do Estado para imprimir a igualdade material entre as pessoas (embora não seja a decisão final em relação a esse caso). Diante do caso acima exposto, enxerga-se claramente um dilema que enfrentamos: existem normas jurídicas que se contradizem dentro de um sistema jurídico? Como resolver esses conflitos?

Diferença entre regras e princípios

A primeira pincelada que podemos dar neste assunto é a respeito sobre a classificação das normas. Nas ciências jurídicas, temos dois tipos de normas: as regras e os princípios. Regras são normas que contém comandos diretos para que se faça ou que se deixe de fazer algo. Fica claro que não há espaço para haverem regras contraditórias. Caso contrário ocorreria tal qual a anedota sobre o pobre cãozinho chamado “Pra dentro”, que entra em combustão espontânea quando seu dono, chamando-o pelo nome ordena que esse vá “pra fora”. Por outro lado, princípios são normas que trazem um viés valorativo ao corpo jurídico. Vale dizer, assim, que possuem uma função integrativa dentro de um ordenamento jurídico, expondo e petrificando os valores que são mais caros a determinada sociedade.

Com relação aos princípios, cumpre-nos ressaltar, plenamente possível e rotineiro que esses entrem em contradição, diante de um caso complexo (i.e. o direito à liberdade e o direito à vida podem existir num mesmo sistema jurídico sem problema algum, mas diante de um assassinato, esses dois entrarão em conflito, sem — ao mesmo tempo — deixarem de ser válidos como valores fundantes daquela sociedade).

Respondemos assim a primeira indagação: é possível haver normas jurídicas que se contradigam dentro de um mesmo sistema normativo, desde que se amoldem ao conceito de “princípios”.

Técnica jurídica para resolver conflitos normativos

A segunda pincelada no assunto é sobre qual a técnica jurídica para resolver eventuais conflitos normativos dentro de um sistema. Com relação às regras, é “tudo ou nada”: se existem duas regras vigentes ao mesmo tempo e no mesmo lugar em conflito, uma derrogará (prevalecerá sobre) a outra automaticamente. Assim é que a regra superior (i.e. constitucional) derroga uma regra inferior (i.e. infraconstitucional), uma regra mais nova derroga uma regra mais velha e uma regra mais específica derroga uma regra menos específica. Por outro lado, não ocorre o mesmo com os princípios.

Vejamos o caso apresentado, em que houve a colisão entre o princípio da livre associação e o princípio da igualdade material. Tal caso apresenta dois centros de interesse antagônicos fundamentados em princípios de direito igualmente válidos, mas que não podem ser aplicados ao mesmo tempo. Qual deve prevalecer? Evidente é que não existe resposta exata, cabe ao intérprete (o juiz) buscar o valor que vislumbra mais claro em favor do sentimento orgânico da sociedade, o que é extremamente subjetivo, apesar de existirem técnicas e ferramentas para tanto.

A Suprema Corte entendeu que, nos EUA, mais vale a liberdade que o indivíduo tem de entrar ou deixar de entrar em qualquer relação jurídica do que a prerrogativa estatal de impedir que uma minoria seja ofendida (como nota, o autor deste artigo concorda com a Suprema Corte Americana em relação ao caso em tela). No entanto, fossem os juízes diferentes, fossem as circunstâncias diferentes, fossem os grupos de pressão social diferentes, a aplicação da norma ao caso seria completamente diferente, sem a menor sombra de dúvida.

Ex positis, fica claro que — no contexto atual — ganha uma importância imensa em se falando de transformação sociocultural e de políticas públicas a penetração que determinados valores possuem na sociedade. Assim é que a imperiosidade de Mateus 5.13-16 nunca foi tão premente.

Desafios para a realidade brasileira

O ponto agora em questão é: o que você faria em situação similar? Faria o bolo normalmente como qualquer outro cliente ou entraria na justiça para não ser obrigado a fazê-lo? O contexto brasileiro oferece grandes desafios para cristãos que professam sua fé e a depender de sua escolha haverá consequências de médio e longo prazo tanto para si quanto para a sociedade. A orientação que damos, no entanto, é que antes de entrar em qualquer debate ou disputa nesta área o leitor compreenda a cultura na qual está inserida e como o pós-modernismo influencia o pensamento público.

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Caio Corradi
Caio Corradi

Advogado empresarialista que atua em São Paulo/SP, na área do Mercado Financeiro e de Capitais.

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